18/01/2013

Aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), no final do ano passado, o projeto da Lei Geral das Antenas - que, entre outras medidas, uniformiza a legislação de âmbito municipal e estadual sobre o licenciamento para instalação dos equipamentos - tem prazo aberto para interposição de recursos até 8 de fevereiro. Se não houver pedido para análise pelo Plenário, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.

O texto também obriga o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de telefonia e banda larga móveis. O PLS 293/2012, do senador Vital do Rego (PMDB-PB), foi aprovado pela CCT na forma do substitutivo apresentado pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga (PMDB-AM). O texto uniformiza as legislações dos municípios e estados sobre o licenciamento para instalação de infraestrutura e de redes de telecomunicações em área urbana.

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