01/10/2015

O Comitê Gestor da Internet no Brasil recomenda, em resolução, que o equilíbrio entre direitos e deveres para o uso da Internet que foi alcançado com Marco Civil seja preservado.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) publicou resolução alertando para os riscos inerentes à aprovação do Projeto de Lei 215/2015 e seus apensos (PL 1547/2015 e PL 1589/2015). A resolução CGI.br/RES/2015/013 recomenda que o ambiente legal e regulatório relativo à Internet seja orientado, fundamentalmente, à proteção dos direitos básicos dos cidadãos, como o direito à privacidade e à liberdade de expressão.

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