18/12/2012

Estão sobre a mesa da presidenta Dilma Rousseff pelo menos dois decretos de desonerações tributárias para a área de TIC: o decreto de desonerações para os smartphones e o decreto de regulamentação do Regime Especial de Tributação da Banda Larga (REPNBL).

Ambas as desonerações foram implementadas pela Lei 12.715, que foi sancionada em setembro pela presidenta Dilma, mas até agora não foram regulamentadas em razão principalmente de dificuldades em convencer a área econômica do governo.

O ministro Paulo Bernardo disse nesta terça, 18, que pediu uma reunião com Dilma para tratar do assunto e reconhece que o Ministério da Fazenda ainda tem restrições em relação ao "impacto fiscal" das medidas.

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